Projeto: |
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PL 81 22/02/2006 (ver documento) |
Processo: |
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01-81/2006
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0081-2006 |
Promovente: |
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Attila Russomanno |
Ementa: |
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OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS LUMINOSOS INFORMATIVOS (DISPLAYS) NOS CARROS DO METRÔ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ANUNCIO LUMINOSO / DEFICIENTE AUDITIVO / ESTACAO DE METRO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / ORIENTACAO / SERVICO DE SOM |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0003-2007
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Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 21/02/2006 | Encaminhado em 28/03/2006 | CCJ | Recebido em 28/03/2006 | Encaminhado em 09/02/2007 | SGP21 | Recebido em 09/02/2007 | Encaminhado em 15/03/2007 | ARQUIVO | Recebido em 20/03/2007 | |
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Encerramento: |
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15/03/2007. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |